Política Nacional de Resíduos Sólidos traz novos conceitos e obrigações sobre os resíduos sólidos
 

Muitas pessoas e empresas ainda acreditam que o processo de descontaminação de lâmpadas fluorescentes é exatamente igual ao de trituração. Com o objetivo de esclarecer tecnicamente a diferença entre esses processos, a Apliquim Brasil Recicle realizou uma consulta jurídica de natureza ambiental com a empresa Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. O documento responde a diversas questões relacionadas à Lei 12305/2010 (PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos) de forma clara e objetiva, auxiliando na compreensão dos aspectos técnicos e legais.

Para entender melhor: a Lei 12305/2010 tem como objetivo proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar e tratar os resíduos sólidos, bem como encaminhar de forma ambientalmente adequada os rejeitos e reduzir o volume de periculosidade dos resíduos perigosos. Ela se aplica a todas as pessoas (físicas e jurídicas) responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Quem descumprir a lei está sujeito a sanções penais e administrativas. No caso da descontaminação e da trituração, a diferença reside principalmente nos cuidados durante o processo e no destino dos filtros de trituradores. Por isso, é importante encaminhar as lâmpadas para empresas que tenham documentos que possam comprovar que o mercúrio realmente tem um destino adequado e não é simplesmente enviado para aterros, podendo causar danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.

Um desses comprovantes é o Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, administrado pelo Ibama. Outro documento é o Relatório de Produção e Venda do Mercúrio Metálico também sob administração do Ibama. Além disso, a compra e venda do mercúrio metálico é acompanhada de nota fiscal de venda, outro indício de que o mercúrio é realmente recuperado. Por isso, fique atento a esses esclarecimentos e outras informações que podem ser encontradas neste link:  http://www.apliquimbrasilrecicle.com.br/saibamais.